Torna público ter a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em 19 de Agosto de 1985 em Estrasburgo, sido assinada pela Hungria (sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação) em 18 de Abril de 1990