Torna público ter, a 23 de Maio de 1989, entrado em vigor para todas as Partes Contratantes a emenda ao artigo 18.º e anexo n.º 1 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Uma operação TIR poderá compreender várias estâncias aduaneiras de partida e de destino, mas o número total das estâncias aduaneiras de partida e de destino não poderá ser superior a quatro. A caderneta TIR não poderá ser apresentada nas estâncias aduaneiras de destino sem que tenha sido aceite por todas as estâncias aduaneiras de partida.
ANEXO N.º 1
Modelo da caderneta TIR
Regras relativas à utilização da caderneta TIR
Regra 5
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Junho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.