Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo da Áustria, por declaração de 18 de Junho de 1990, retirou a reserva prevista no terceiro parágrafo do artigo 13.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores