Torna público ter Portugal depositado junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre a Lei Aplicável aos Apelidos e Nomes Próprios, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, no âmbito da Comissão Internacional do Estado Civil, tendo aquele instrumento sido registado em 3 de Julho de 1990, pelo que a Convenção, nos termos do seu artigo 8.º, n.º 2, entrará em vigor para Portugal no dia 1 de Outubro de 1990