- 1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Boliqueime às entidades e organismos legalmente existentes na freguesia.
- 2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente: Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.
- 3 -Os apoios serão concedidos sob a forma de protocolo.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 16/10/2023