O Município de Santa Cruz da Graciosa reserva-se o direito de, unilateralmente, decretar a resolução dos efeitos do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da pessoa coletiva/pessoa singular incubada, caso verifique, que:
- a)os meios disponibilizados, incluindo os espaços cedidos, não estão a ser devidamente utilizados/rentabilizados pela pessoa coletiva/pessoa singular.
- b)decorre situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato.
- c)as instalações da Incubadora estão a ser usadas para fins contrários à lei ou ao presente regulamento.