Caberá à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem com a integração dos casos omissos.
Caberá à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem com a integração dos casos omissos.