- 1 -O número máximo de unidades orgânicas e subunidades orgânicas que constituem a estrutura flexível é fixado em:
- a)Cinco unidades orgânicas flexíveis;
- b)Cinco subunidades orgânicas.
- 2 -No âmbito da presente estrutura não é definida nenhuma equipa multidisciplinar nem equipa de projeto.
- 3 -Dentro dos limites fixados na alínea a) do n.º 1, compete à Câmara Municipal criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências.
- 4 -Ao Presidente da Câmara compete criar, alterar e extinguir as subunidades orgânicas, de acordo com os limites fixados na alínea b) do n.º 1.
Artigo 5.º — Estrutura flexível
Vigente desde: 09/12/2020