Artigo 57.º — [...]

Vigente desde: 02/02/2026

1 -[...]:
1. a)Habitação, incluindo anexos
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...].

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