Artigo 10.º — Dever geral de conduta funcional

Vigente desde: 12/08/2026

1 -Os destinatários devem atuar com:
1. a)Diligência;
2. b)Competência técnica;
3. c)Responsabilidade;
4. d)Integridade.
2 -A conduta funcional deve ser:
1. a)Objetivamente correta;
2. b)Socialmente adequada;
3. c)Compatível com a dignidade da função pública.
3 -Os destinatários devem evitar qualquer comportamento suscetível de comprometer a confiança pública, a imparcialidade ou a imagem do Município.

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Em vigor desde 12/08/2026