Art.º 2 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Natureza, função e alcance normativo

1 -O presente Código constitui um instrumento normativo interno de natureza vinculativa, integrando o sistema de controlo interno e o programa de cumprimento normativo do Município do Barreiro, produzindo efeitos jurídicos no plano disciplinar, organizacional e funcional.
2 -O Código desempenha, cumulativamente, funções:
1. a)Interpretativa: enquanto critério de aplicação de normas legais e regulamentares, densificando conceitos jurídicos indeterminados e princípios gerais;
2. b)Integradora: na resolução de lacunas normativas ou éticas relevantes para a atuação administrativa;
3. c)Preventiva: na mitigação de riscos de atuação ilícita, irregular ou eticamente censurável.
3 -O Código não substitui regimes legais especiais, devendo ser interpretado em articulação sistemática com a Constituição, a lei, os regulamentos e demais instrumentos normativos aplicáveis.

Artigo 2.º — Natureza, função e alcance normativo