Artigo 35.º — Âmbito material e subjetivo

Vigente desde: 12/08/2026

1 -Devem ser objeto de pegada legislativa:
1. a)Políticas públicas de âmbito municipal;
2. b)Regulamentos e posturas municipais;
3. c)Decisões administrativas estruturantes com impacto geral ou significativo.
2 -O regime aplica-se a todos os órgãos e serviços do Município, incluindo gabinetes de apoio, sempre que intervenham na preparação de atos normativos ou decisões estruturantes.

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