Art.º 4 · Aviso n.º 19963/2026/2 — Âmbito subjetivo e extensão funcional

1 -O presente Código aplica-se a todos os que exerçam funções no Município do Barreiro, incluindo nos seus Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos, independentemente:
1. a)Do vínculo jurídico;
2. b)Da natureza da função;
3. c)Do nível hierárquico.
2 -Incluem-se, designadamente:
1. a)Trabalhadores em funções públicas;
2. b)Titulares de cargos dirigentes;
3. c)Eleitos locais;
4. d)Membros de gabinetes de apoio;
5. e)Fornecedores de bens e prestadores de serviços, consultores, estagiários, bolseiros e demais colaboradores externos;
3 -A aplicação do Código estende-se a situações em que, não existindo vínculo formal, se verifique exercício material de funções públicas ou representação do Município.
4 -Para efeitos do presente Código, entende-se por “destinatários” todos os sujeitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, em tudo o que não atente contra norma ou estatuto específico.

Artigo 4.º — Âmbito subjetivo e extensão funcional