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Artigo 26.º — Estacionamento automóvel

Vigente desde: 05/11/2009
  1. 1 -Os lugares de estacionamento de veículos em espaço público estão assinalados na Planta de Implantação.
  2. 2 -O número de lugares de estacionamento reservados para veículos de pessoas com mobilidade condicionada em espaço público é distribuído do seguinte modo:
    1. a)1 lugar na Rua 1;
    2. b)2 lugares na Rua 2;
    3. c)3 lugares na Rua 3;
    4. d)1 lugar na Rua 4.
  3. 3 -O número de lugares de estacionamento privativo dimensionado em função do uso previsto é definido em conformidade com o quadro seguinte:
    1. a)Habitação 1,5 Lugar/Fogo;
    2. b)Equipamento privado 3 Lugares/100m2 (Área Bruta de Construção);
    3. c)Comércio 3,5 Lugares/100 m2 (Área Útil de Venda) + 1 lugar para veiculo pesado/500 m2 (Área Bruta de Construção destinada a armazenagem);
    4. d)Serviços 2 Lugares/100 m2 (Área Útil de Construção);
    5. e)Ócio (Restauração, Cinemas e Actividades de Lazer) 2,5 lugares/100 m2 (Área Bruta de Construção).
  4. 4 -Os parâmetros previstos no número anterior para comércio e serviços podem ser modificados desde que tais modificações sejam devidamente justificadas, designadamente através da apresentação de estudos de tráfego.
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