O Plano prevê os seguintes mecanismos de perequação compensatória que constam no Programa de execução e plano de financiamento:
- a)Índice Médio de Utilização (IMU);
- b)Área de Cedência Média (ACM);
- c)Repartição dos Custos de Urbanização.
Artigo 33.º — Mecanismos de perequação compensatória
Vigente desde: 05/11/2009