- 1 -Para efeitos de execução do Plano serão expropriadas as faixas adjacentes à EM do Poço seco identificadas na Planta de expropriações, as quais se destinam ao alargamento e beneficiação da rede viária.
- 2 -Os encargos das expropriações são da responsabilidade da CMP.
Artigo 35.º — Expropriações
Vigente desde: 05/11/2009