- 1 -O Responsável de Tratamento dos dados pessoais envolvidos nas denúncias de assédio é o Município de Vila Nova de Poiares enquadrado pelo artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- 2 -Os trabalhadores do Município de Vila Nova de Poiares estão obrigados ao dever de sigilo e que os referidos dados serão eliminados em todos os suportes eletrónicos quando deixarem de ser necessários para o exercício das referidas atribuições legais.
- 3 -A finalidade deste tratamento é a tramitação dos processos de denúncia de assédio classificados como tal no âmbito deste Código. Poderão ser destinatários dos seus dados pessoais, além dos serviços de Vila Nova de Poiares, também os serviços com competência inspetiva do ministério que dirige, superintendem ou tutelam o empregador público e/ou ao empregador público, bem como, se aplicável, a outras entidades públicas para efeitos da prevenção e combate da prática de assédio em contexto de trabalho.
- 4 -Atento o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, para efeitos de apreciação e tratamento das participações pelo Município de Vila Nova de Poiares, terá de constar expressamente da participação o seguinte texto: “Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para efeitos do exercício das atribuições cometidas ao Município de Vila Nova de Poiares pelo artigo 4.º da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, conjugado com o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no âmbito da prevenção e combate da prática de assédio em contexto laboral no setor público, bem como a transmissão dos referidos dados ao serviço inspetivo do ministério que dirige, superintende ou tutela o empregador público, ao empregador público e a outras entidades públicas, para o mesmo efeito”.
- 5 -O participante, sujeito titular de dados pessoais, caso considere necessário, poderá apresentar queixa à Autoridade de Controlo através de formulário próprio disponibilizado no endereço www.cnpd.pt. Poderá saber mais sobre como o Município de Vila Nova de Poiares trata dos dados pessoais através da nossa política de Privacidade disponibilizada no endereço cm-vilanovadepoiares.pt.
Artigo 14.º — Política de privacidade
Vigente desde: 06/09/2024