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Artigo 52.º — Divisão de Obras Municipais

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -A Divisão de Obras Municipais exerce a sua actividade na dependência hierárquica do director do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
  2. 2 -À Divisão, a cargo de um chefe de divisão, compete:
    1. a)Organizar os processos para abertura de concursos de empreitadas;
    2. b)Assegurar a gestão técnica e administrativa das empreitadas, desde a fase de elaboração do projecto até à sua conclusão;
    3. c)Acompanhar a elaboração e proceder à apreciação de estudos e projectos a executar para a Câmara, por técnicos ou gabinetes particulares;
    4. d)Assegurar a execução de obras por administração directa, bem como dos respectivos estudos e orçamentos;
    5. e)Executar os mapas de afectação de pessoal e especificação dos materiais, bem como relatórios finais de prazos e custos das respectivas obras;
    6. f)Medir e orçamentar as obras a serem executadas por administração directa;
    7. g)Intervir nas vistorias para efeito de marcação das empreitadas, elaborando os respectivos autos, proceder aos respectivos inquéritos administrativos e às informações necessárias ao cancelamento de cauções;
    8. h)Elaborar autos de medição, situações e contas finais de obras;
    9. i)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão, de acordo com as deliberações da Câmara, despachos do presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada e ordens do director do Departamento de Obras e Urbanismo, distribuindo o serviço de modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal.
  3. 3 -Integram a Divisão de Obras Municipais os seguintes sectores:
    1. 3.1 -Secção Administrativa de Obras Municipais;
    2. 3.2 -Sector de Obras Municipais;
    3. 3.3 -Sector de Águas;
    4. 3.4 -Sector de Saneamento;
    5. 3.5 -Sector de Ambiente e Salubridade Pública;
    6. 3.6 -Sector de Abastecimento Público;
    7. 3.7 -Sector de Gestão da Rede Viária e Trânsito;
    8. 3.8 -Sector de Armazéns, Oficinas, Máquinas e Viaturas;
    9. 3.9 -Sector de Fiscalização de Obras Municipais.
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