O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
22 de fevereiro de 2020. - O Presidente, João de Deus Possaco.
313752531
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
22 de fevereiro de 2020. - O Presidente, João de Deus Possaco.
313752531