Os artigos 12.º, 20.º e Anexo I do Regulamento do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira passam a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
Áreas destinadas a arruamentos e a espaços livres públicos
- 1 -As áreas destinadas no plano a arruamentos e a espaços livres públicos, nomeadamente passeios, praças, zonas de estada, percursos pedonais, lago e jardins públicos, assinalados na planta da rede viária, que não integrem o domínio municipal, serão cedidas gratuitamente ao Município de Albufeira nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor;
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -As zonas definidas nas peças gráficas do plano como passeios, ciclovias, jardins, lago, praças ou outros espaços públicos serão executadas a cargo dos promotores de cada operação urbanística no quadro do respetivo alvará;
- 5 -[...]
- 6 -A zona definida nas peças gráficas do plano como Lago concretiza-se através da implementação de uma ou mais das seguintes ações:
- a)Zonas com elementos de água;
- b)Zonas de utilização coletiva tais como praças, largos ou outros de natureza análoga;
- c)Zonas verdes;
- d)Zonas com equipamentos de recreio e de lazer de apoio ao ar livre.
Artigo 20.º
Alteração de uso
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -São admitidas alterações de uso de qualquer parcela para o uso de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública ou privada.
ANEXO I
Infraestruturas gerais
Rede de Águas/Esgotos:
Desativação de serviços afetados;
Desativação da ETAR da Orada e redes associadas;
Construção da Estação Elevatória da Orada e redes associadas;
Construção do reservatório do Pátio e respetivas condutas gerais de adução/distribuição;
Construção das redes gerais de drenagem da bacia hidrográfica da Várzea da Orada.
Rede Elétrica/Comunicações:
Desativação de serviços afetados;
Execução de rede de média tensão (cablagem e PT's).
Arruamentos e Arranjos Exteriores:
Construção dos arruamentos estruturantes do plano;
Execução de Arranjos Exteriores (gerais) (Jardim Romântico, Alameda do Convento, ...);
Construção de lago (2.ª fase): conforme ações permitidas no âmbito do n.º 6 do artigo 12.º;
Construção de muros de contenção;
Espaços Públicos Estruturantes;
Jardim Romântico;
Porto de Abrigo e Recreio;
Avenida da Marina;
Alameda do Convento;
Praça dos Navegantes e do Convento;
Passeio da Marina/Largo Central/Cais de Honra/ Largo dos Docas.
614645979