- 1 -Em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e bem assim daquelas que lhe foram delegadas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro que procede à reorganização administrativa de Loulé, a Junta de Freguesia de Boliqueime, apresenta o projeto de Regulamento Geral de Taxas, Licenças e Preços a aplicar pelas utilidades prestadas aos particulares.
- 2 -A Tabela de Taxas, Licenças, Preços e outras receitas constitui o Anexo I.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 18/10/2023