A Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas, que faz parte integrante deste Regulamento, será atualizada sempre por deliberação da Assembleia de Freguesia.
Artigo 20.º — Atualização Anual da Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas
Vigente desde: 18/10/2023