Artigo 17.º — Obrigatoriedade da vacinação antirrábica

Vigente desde: 22/10/2021

1 -A vacinação antirrábica é obrigatória para os cães a partir dos três meses de idade.
2 -A vacinação antirrábica dos gatos pode ser declarada obrigatória pela entidade responsável, em áreas a definir.
3 -Os animais provenientes de outros países que derem entrada no Município de Moura sem controlo sanitário serão apreendidos e submetidos a sequestro sanitário.