Não sendo possível a integração de lacunas nos termos do número anterior, as dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação da Câmara Municipal.
Não sendo possível a integração de lacunas nos termos do número anterior, as dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação da Câmara Municipal.