Artigo 100.º

Vigente desde: 11/12/2020

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Auferir o requerente/agregado familiar, um rendimento mensal per capita inferior a 1,5 o valor do IAS;
6. f)Ter aproveitamento escolar no último ano letivo.
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
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