- 1 -O presente CEC aplica-se a todos/as os/as trabalhadores/as do Município da Póvoa de Lanhoso, incluindo dirigentes e chefias, equiparados ou colaboradores/as, nomeadamente consultores, estagiários e prestadores de serviços, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo jurídico.
- 2 -O presente CEC aplica-se também aos eleitos locais, em tudo o que não seja incompatível com o estatuto normativo a que se encontram especialmente vinculados, e aos membros dos respetivos gabinetes.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/08/2025