O presente Código de Conduta é aprovado pela Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicado na página eletrónica institucional e nos locais de divulgação interna.
4 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, Frederico de Oliveira Castro, Dr.
ANEXO I
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o artigo 12.º do presente CEC)
N.º de registo
Nome do/a aceitante
Nome da Entidade/Pessoa ofertante
Descrição do bem/serviço*
Nome do artista e título (caso se trate de uma obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do bem/ prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data de entrega do bem/prestação do serviço
Observações
* Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado a este formulário.
Assinatura do/a aceitante,
___
ANEXO II
Declaração de inexistência de conflitos de interesses 1
(a que se refere o artigo 17.º do presente CEC)
___[Nome], na qualidade de [membro do órgão de administração/ dirigente/trabalhador], a desempenhar funções no Município da Póvoa de Lanhoso, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento ___ [referência], respeitante a [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses,
comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Póvoa de Lanhoso, ___de ___de ___
___
(Assinatura)
1 Declaração nos termos da Portaria n.º 185/2024, de 14 de agosto.
ANEXO III
Declaração de conflitos de interesses
(a que se refere o artigo 17.º do presente CEC)
Eu, abaixo assinado(a) ___, (carreira e categoria) a exercer funções na (identificar Unidade Orgânica) da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, declaro para os devidos efeitos que, tendo em conta ___(concretizar a situação que no entender do(a) signatário(a) configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no procedimento em causa) considero que o meu envolvimento direto, atentas as funções que me estão atribuídas, no processo/procedimento___, se encontra condicionado por eventual conflito de interesses, pelo que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e Conduta do Município da Póvoa de Lanhoso, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, não poderá participar no referido processo/procedimento.
Póvoa de Lanhoso, ___de ___de ___
___
(Assinatura)
319396386