- 1 -O presente código é revisto no prazo de três anos ou quando ocorra alguma alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da DGAL que justifique a revisão dos elementos nele constantes.
- 2 -Compete à Direção autorizar, a todo o momento, a revisão do presente Código e decidir sobre quaisquer dúvidas de interpretação e/ou integração lacunas do mesmo.
(1) Alterada pelas Leis Constitucionais n.º 1/82, de 30/09, Lei n.º 1/89, de 08/07, Lei n.º 1/92, de 25/11, Lei n.º 1/97, de 20/09, Lei n.º 1/2001, de 12/12, Lei n.º 1/2004, de 24/07, e Lei n.º 1/2005, de 12/08.
ANEXO I
Compromisso de declaração de impedimentos
- 1 -Identificação
Nome ___
Residência ___
Localidade ___ Código Postal ___
BI/Cartão do cidadão ___ Data ___
- 2 -Funções
Cargo/Categoria ___
Unidade orgânica ___
Descrição de Funções ___
___
- 3 -Declaração Declaro que:
- i)Tenho conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente:
Na Constituição da República Portuguesa;
No Código do Procedimento Administrativo (CPA) (artigos 69.º a 76.º);
Na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (artigos 19.º a 24.º);
No Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado ou de qualquer norma prevista em Lei especial e outra legislação em vigor sobre a matéria.
- ii)No exercício das minhas funções pedirei dispensa de intervir em procedimentos quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da minha isenção ou da retidão da minha conduta, designadamente nas situações constantes no artigo 73.º do CPA.
- iii)Caso venha a encontrar-me em situação de incompatibilidade, impedimento ou escusa, dela darei de imediato conhecimento ao meu superior hierárquico ou à Diretora-Geral da DGAL ou júri de que faça parte.
Lisboa, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura)
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
Eu, abaixo assinado(a) ___
a exercer funções no Departamento/Divisão/Equipa___ da Direção-Geral das Autarquias Locais, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas na minha atividade___ relativamente ao assunto/processo ___ por considerar que não estão reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses por motivos (2) de.
Lisboa, ___ de ___ de ___
___
(Assinatura)
- i)Tenho conhecimento das incompatibilidades ou impedimentos previstos na Lei, designadamente:
(2) Explicitar as razões concretas em que se revela a situação de conflito.
ANEXO III
Declaração única de conflito de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos
(transcrever o Anexo ao n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
315781217