Só podem candidatar-se à atribuição de lotes ou parcelas os projectos empresariais cujos promotores reúnam as seguintes condições:
- a)Sejam empresas ou outras formas de organização legalmente constituídas;
- b)Sejam empresas que tenham como objecto social, directa ou indirectamente, a promoção do desenvolvimento económico;
- c)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições à Segurança Social em Portugal, e ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
- d)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dividas por impostos ao Estado Português e ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
- e)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Moura;
- f)Que não se encontrem em estado de falência, de liquidação ou de cessação de actividade, nem tenham o respectivo processo pendente.