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Artigo 46.º — [...]

Vigente desde: 21/10/2022
  1. 1 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)

    b.1) (Revogada.)

    b.2) (Revogada.)

    1. i)(Revogada.)
      1. ii)(Revogada.)

    b.3) (Revogada.)

    b.4) (Revogada.)

    b.5) (Revogada.)

    b.6) (Revogada.)

  2. 2 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
  5. 5 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -As Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) correspondem às classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta, constantes na Planta de Condicionantes - Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade.
  8. 8 -Nas áreas das APPS, em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, são aplicados os respetivos condicionalismos à edificação previstos na legislação relativa ao sistema de gestão integrada de fogos rurais.
  9. 9 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as obras de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 50 metros de territórios florestais, são aplicados os respetivos condicionalismos previstos na legislação relativa ao sistema de gestão integrada de fogos rurais.
  10. 10 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior e dado que os territórios florestais são muito mutáveis e, por conseguinte, a cartografia de uso e ocupação do solo poderá ficar desatualizada, qualquer pretensão deve demonstrar, documentalmente, o tipo de ocupação do solo que suporte a decisão quanto à obrigatoriedade ou não de cumprimento das condições previstas na legislação relativa ao sistema de gestão integrada de fogos rurais.

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