O uniforme e a insígnia obedecem ao modelo constante da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, e do Despacho n.º 5421/2001, do MAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001, com as adaptações constantes dos anexos V a VIII ao presente Regulamento.