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Artigo 41.º — Licença de exploração

Vigente desde: 22/03/2004
  1. 1 -Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração.
  2. 2 -O licenciamento da exploração é requerido ao presidente da Câmara Municipal, por períodos anuais ou semestrais, através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Título de registo da máquina, que será devolvido;
    2. b)Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
    3. c)Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
    4. d)Licença de recinto, emitida pela Direcção-Geral de Actividades Culturais e das Artes, quando devida;
    5. e)Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.
  3. 3 -A licença de exploração obedece ao modelo 2 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
  4. 4 -O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
  5. 5 -A Câmara Municipal pode recusar a concessão ou renovação da licença de exploração, sempre que tal medida se justifique.
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