O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
17 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Ferrando Horácio Moreira Pereira de Melo.
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17 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Ferrando Horácio Moreira Pereira de Melo.