A decisão de aprovação da candidatura, relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente projeto de Regulamento, será tomada pela Câmara Municipal sob proposta dos Serviços municipais competentes.
A decisão de aprovação da candidatura, relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente projeto de Regulamento, será tomada pela Câmara Municipal sob proposta dos Serviços municipais competentes.