O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
(SMN - 2,90 (euro)/hora)
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ANEXO II
Registo e licenças de canídeos e gatídeos
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ANEXO III
Cemitério
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ANEXO IV
Fundamentação económico-financeira
Emissão de documentos
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Fotocópias
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Cemitérios
Concessão de terrenos
Preço de terreno por m2 (70 % do salário mínimo nacional)
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Licença de construção
Preço de terreno por m2 (70 % do salário mínimo nacional)
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202531941