- 1 -O Plano Diretor Municipal do Fundão, adiante designado por PDM do Fundão, PDMF ou Plano, é o instrumento de planeamento territorial que estabelece a estratégia de desenvolvimento municipal, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.
- 2 -O PDM do Fundão estabelece as regras e as orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no território municipal, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 20/10/2023