Artigo 15.º — Natureza do apoio

Vigente desde: 11/08/2025

1 -(Anterior redação.)
2 -(Anterior redação.)
3 -A comparticipação referida nos números anteriores é equivalente até um terço do salário mínimo nacional, sendo o seu valor mensal definido caso a caso, tendo em consideração a ponderação e valoração fixadas por deliberação da Câmara Municipal.
4 -(Anterior redação.)
5 -(Anterior redação.)