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Artigo 22.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 25/10/2021
  1. 1 -Os lotes são os definidos na Planta de Implantação e devem observar o disposto no presente Regulamento e cumprir os parâmetros definidos no "Quadro de lotes e parcelas", do Anexo I do presente Regulamento.
  2. 2 -As construções, alterações, reconstruções e ampliações, devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Índice de Utilização do Solo (Iu) - 0,7;
    2. b)Índice máximo de impermeabilização - 80 %, devendo os restantes 20 % ser destinados a zona verde, estacionamento e acessos.
    3. c)Altura da fachada - até 10 m, exceto para instalações técnicas, devidamente justificadas e aceites pela Câmara Municipal;
    4. d)Afastamento mínimo das construções:
      1. i)Lotes com frente principal apenas para o arruamento principal Via A - Avenida Callouste Gulbenkian:

        i1) Recuo - 20 m, sendo obrigatório cumprir o alinhamento definido em Planta de Implantação;

        i2) Afastamentos laterais - 5 m;

        i3) Afastamento tardoz - 10 m.

      2. ii)Lotes com frentes para os arruamentos transversais Via L e Via M:

        ii1) Recuo, em relação ao arruamento principal, nos casos aplicáveis - 20 m;

        ii2) Recuo, em relação aos arruamentos transversais - 6 m;

        ii3) Afastamentos laterais - 5 m;

        ii4) Afastamento tardoz, nos casos aplicáveis - 10 m.

  3. 3 -As construções alterações, reconstruções e ampliações, devem garantir que a configuração do espaço livre do lote assegura no seu interior o estabelecido no artigo 7.º e nos pontos 2, 3, 4 e 5 do artigo 14.º do presente Regulamento.
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