- 1 -A utilização do ECAR obriga a celebração de um termo de aceitação do presente Regulamento, no qual são especificadas as condições de utilização.
- 2 -Do presente Regulamento faz parte integrante do termo de aceitação referido no presente artigo o qual deve ser aceite e assinado pelo utilizador.
Artigo 25.º — Termo de utilização
Vigente desde: 16/12/2019