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Artigo 21.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria, designadamente:
    1. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
    4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    5. e)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
    6. f)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    7. g)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
    8. h)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    9. i)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
    10. j)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
    11. k)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
    12. l)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço Municipal de Proteção Civil;
    13. m)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil;
    14. n)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências;
    15. o)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
    16. p)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
    17. q)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    18. r)Elaborar planos municipais de emergência de proteção civil;
    19. s)Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
    20. t)Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal;
    21. u)Exercer quaisquer outras competências que lhe forem superiormente determinadas.
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