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Artigo 28.º — Serviço de Apoio Geral e Arquivo

Vigente desde: 11/08/2025
  1. 1 -Ao Serviço de Apoio Geral e Arquivo compete:
    1. a)Apoiar o Chefe de Divisão na tomada de decisão elaborando todos os documentos de conteúdo técnico, designadamente elaborando pareceres, preparando propostas de decisão e documentos necessários à atividade municipal;
    2. b)Dar apoio aos órgãos autárquicos, garantindo o adequado encaminhamento dos despachos e deliberações para os serviços responsáveis pela sua execução;
    3. c)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência, requerimentos, informações internas, folhas de atendimento ao público e outros documentos dentro dos respetivos prazos, bem como assegurar a expedição de todo o correio da autarquia;
    4. d)Manter em ordem o ficheiro de registo e distribuição de correspondência;
    5. e)Arquivar nos respetivos processos os documentos referidos na alínea anterior;
    6. f)Arquivar editais, avisos, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
    7. g)Elaborar as chamadas telefónicas e receber as chamadas telefónicas;
    8. h)Anotar as solicitações que lhe sejam efetuadas e comunicá-las aos respetivos serviços;
    9. i)Distribuir os documentos internos e externos;
    10. j)Preparar a documentação necessária, organizando os respetivos processos, para a celebração de contratos em que o Município seja outorgante;
    11. k)Organizar e manter um sistema de ficheiros das escrituras e dos demais atos celebrados;
    12. l)Executar o expediente de autenticação de documentos e atos oficiais dos órgãos autárquicos;
    13. m)Remeter aos serviços competentes da Administração Central as informações, documentos e/ou fotocópias a que por lei esteja obrigado;
    14. n)Organizar e gerir o arquivo geral do Município, incluindo a classificação e arrumação, a feitura de ficheiros de documentos, contendo entradas e saídas, o qual será objeto de atualização permanente;
    15. o)Propor, logo que decorridos os prazos legais, a inutilização de documentos;
    16. p)Desenvolver todos os demais procedimentos aplicáveis por força da lei quanto à documentação produzida e recebida;
    17. q)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -O Serviço de Apoio Geral e Arquivo é chefiado técnica e administrativamente por trabalhador com a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico, cargo que será extinto quando vagar.
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