Ao Serviço de Balcão Único compete:
- a)Atender o público em todas as áreas inerentes ao desenvolvimento das competências municipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação social, desporto e educação;
- b)Prestar todas as informações aos munícipes;
- c)Efetuar a receção de reclamações;
- d)Executar todos os procedimentos solicitados e relacionados com taxas, tarifas e licenças;
- e)Atender o público nas matérias que constituem transferências de competência da administração central, designadamente na área da cultura e licenciamento de espetáculos, modalidades afins do jogo de fortuna ou azar, encaminhado-os para a Divisão respetiva;
- f)Promover a cobrança das rendas de fogos pertencentes ao município;
- g)Executar todas as tarefas inerentes ao Espaço de Cidadão;
- h)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.