O artigo 39.º do Regulamento Municipal de Repartição de Encargos Relativos a Operações Urbanísticas do Concelho de Estremoz passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 39.º
Subsidiação Extraordinária
- 1 -Até 31 de dezembro de 2027 as taxas cujo cálculo seja considerado o valor de C, serão reduzidas em 75 % dos seus valores.
- 2 -[…]
- 3 -[…]”