No decurso do processo de atribuição ou de renovação das bolsas de estudo, pode a Comissão de Análise remeter para os serviços municipais competentes, para efeito de estudo das situações e elaboração de parecer, os casos especiais não previstos neste Regulamento, designadamente casos de alteração à condição económica do agregado familiar do/a candidato/a, especialmente graves, face aos elementos disponibilizados pelo/a candidato/a no âmbito do solicitado na alínea c) do artigo 9.º
Artigo 21.º — Situações especiais não previstas
Vigente desde: 13/02/2018