- 1 -Os elementos do património arqueológico inventariado, enumerados no Anexo VI do presente regulamento, que dele é parte integrante, e cuja localização está assinalada na Planta de Ordenamento II, só podem ser objeto de obras ou intervenções no quadro e nas condições do regime legal de defesa e proteção do património arqueológico.
- 2 -Os sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação estão também identificados na planta de condicionantes e dispõem de áreas de proteção estabelecidas e delimitadas de acordo com as disposições legais relativas ao património classificado ou em vias de classificação.
Artigo 74.º — Património arqueológico inventariado
Vigente desde: 24/10/2022