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Artigo 93.º — Regime de salvaguarda das Áreas de tipo VII

Vigente desde: 24/10/2022
  1. 1 -As Áreas de tipo VII correspondem na sua delimitação e configuração às áreas antes designadas no POARC como espaços agrícolas.
  2. 2 -Nas Áreas de tipo VII são interditas, sem prejuízo dos condicionamentos e dos procedimentos estabelecidos no regime da Reserva Agrícola Nacional, quando aplicáveis:
    1. a)Abertura de novos acessos aos planos de água;
    2. b)Construção de novos edifícios, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  3. 3 -É admitida a reconstrução dos edifícios preexistentes, bem como a sua eventual ampliação, quando justificada por programa nas seguintes condições:
    1. a)Majoração da área de construção até 30 %, em qualquer caso;
    2. b)No caso de ampliação de edifícios habitacionais que mantenham essa função ou de edifícios que se destinem a empreendimentos de turismo de habitação ou empreendimentos de turismo no espaço rural, a majoração estabelecida na alínea anterior pode ser excedida desde que a área de construção total após a ampliação não ultrapasse 300 m2;
    3. c)Alteração do edificado e/ou do seu uso para funções de apoio à exploração agrícola, incluindo unidades de vinificação e de armazenagem, e sua eventual ampliação com uma majoração da área de implantação que não exceda 600 m2.
  4. 4 -Constituem exceções à interdição estabelecida na alínea b) do n.º 2:
    1. a)Construção de edifícios de apoio à exploração agrícola, tecnicamente justificados, em prédios com área não inferior a 1 hectare e respeitando os seguintes parâmetros máximos:
      1. i)Índice de utilização de 0,05;
      2. ii)Dois pisos ou altura da fachada de 7 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas;
      3. iii)Área de implantação de 600 m2;
    2. b)Construção de edifícios de habitação, em prédios com área não inferior a 1 hectare e respeitando os seguintes parâmetros máximos:
      1. i)Índice de utilização de 0,05;
      2. ii)Dois pisos ou altura da fachada de 7 m;
      3. iii)Área de implantação de 300 m2;
      4. iv)Um fogo por parcela;
    3. c)Construção de edifícios destinados a estabelecimentos hoteleiros ou hotéis rurais, desde que em prédios com área não inferior a 5 hectares.
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