Art.º 98 · Aviso n.º 20222/2022 — Regras de ocupação

1 -As operações de loteamento devem cumprir, sem prejuízo das restantes disposições do presente plano aplicáveis a cada caso, as seguintes condições:
1. a)Os limites máximos de edificabilidade estabelecidos através de índices de utilização são acatados para o conjunto da capacidade construtiva;
2. b)A capacidade construtiva referida na alínea anterior deve, como regra geral, distribuir-se pelos lotes a constituir proporcionalmente à respetiva área, sendo porém admissível que tal distribuição proporcional não tenha lugar quando for considerado que daí resultarão ganhos de qualidade formal e/ou funcional para a solução urbanística a adotar.
2 -Só podem ser viabilizadas operações de loteamento desde que fiquem asseguradas:
1. a)A sua ligação à rede viária principal ou secundária, diretamente e/ou através da rede viária existente, por meio de vias que possuam permanentemente características adequadas à circulação de veículos das forças de segurança e proteção civil, nomeadamente carros de bombeiros e ambulâncias;
2. b)A ligação das suas redes de infraestruturas urbanísticas às respetivas redes gerais.
3 -O requisito estabelecido na alínea a) do número anterior pode ser dispensado em operações de loteamento que consistam no mero fracionamento de prédios confrontantes com frente urbana e cujos lotes a constituir fiquem todos a confrontar com a via pública já existente.
4 -A exigência estabelecida na alínea b) do n.º 2 pode ser dispensada nas situações em que forem consideradas como mais convenientes, soluções técnicas coletivas alternativas à de ligação às redes gerais.
5 -As parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva no âmbito de operações referidas no n.º 1 do artigo 95.º regem-se pelas seguintes orientações quanto à sua ocupação, utilização e edificabilidade:
1. a)São admissíveis:
  1. i)Instalações de apoio às atividades recreativas e de lazer;
  2. ii)Centros de educação ambiental;
  3. iii)Equipamentos culturais;
  4. iv)Outros usos que a Câmara Municipal considere como valorizadores do espaço verde ou da sua fruição;
2. b)A área coberta total do conjunto das componentes edificadas inerentes aos usos e atividades referidos na alínea anterior não pode exceder 25 % do polígono de espaço verde em que se localizam;
3. c)Estas áreas devem ser dotadas das instalações e mobiliário urbano que permitam e favoreçam a sua fruição por parte da população.
6 -As parcelas destinadas a equipamentos de utilização coletiva no âmbito de operações referidas no n.º 1 do artigo 95.º regem-se pelas regras de ocupação, utilização e edificabilidade constantes do artigo 59.º

Artigo 98.º — Regras de ocupação