O/A trabalhador/a pode regressar ao pleno exercício de funções nas seguintes situações:
- a)Por acordo com o empregador público; ou
- b)No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.
Artigo 11.º — Regresso ao serviço efetivo
Vigente desde: 11/08/2025