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Artigo 36.º — Publicidade em edifícios

Vigente desde: 05/02/2019
  1. 1 -A instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços, só será permitida quando observadas as seguintes condições:
    1. a)Não obstrua o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, como construídos;
    2. b)As estruturas de suporte dos dispositivos publicitários a instalar, não assumam uma presença visual destacada e esteja assegurada a sua sinalização para efeitos de segurança.
  2. 2 -A altura máxima dos dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, deve obedecer aos seguintes limites:
    1. a)Não deve exceder 1/4 da altura maior da fachada do edifício;
    2. b)Não exceder a extensão da fachada do edifício sobre a qual se prevê instalado;
    3. c)Não deve em qualquer caso, ter uma altura superior a 3,00 m.
  3. 3 -Em casos devidamente justificados, a Câmara Municipal poderá fixar limitações ao horário de funcionamento ou suprimir efeitos luminosos dos dispositivos.
  4. 4 -Só é permitida a instalação de publicidade em fachadas, nomeadamente faixas ou fitas, a entidades localizadas no edifício.
  5. 5 -A colocação de dispositivos publicitários referida no número anterior, só poderá conter o logótipo da entidade e a indicação da atividade principal, e excecionalmente a divulgação de eventos de interesse.
  6. 6 -A instalação de publicidade em fachadas, nomeadamente painéis ou lonas/telas, só poderá ocorrer quando, cumulativamente, forem observadas as seguintes condições:
    1. a)As mensagens publicitárias e os suportes respetivos não excederem os limites físicos das fachadas que lhes servem de suporte;
    2. b)O motivo publicitário a instalar seja constituído por um único dispositivo, não sendo por isso admitido mais do que um por fachada.
  7. 7 -Nos casos de pintura de mensagens publicitárias em fachadas, fachadas laterais cegas de edifícios ou outros elementos similares, o requerente é obrigado a repor as condições em que se encontrava a fachada antes da afixação ou inscrição da mensagem publicitária, designadamente o restauro da fachada e correspondente pintura, caso deixe de publicitar ou caso não proceda com o pagamento das taxas aplicáveis ou renovações nos termos do presente regulamento.
  8. 8 -Na afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, em prédios com obras em curso, sobretudo em lonas ou telas publicitárias, deve observar-se as seguintes condições:
    1. a)Devem ficar avançadas em relação ao andaime ou tapumes de proteção, por forma a não interferir com as condições de segurança em obra;
    2. b)Só devem permanecer no local enquanto decorrerem os trabalhos.
  9. 9 -Tendo em conta o projeto apresentado, esta Câmara poderá solicitar a junção de termo de responsabilidade pela estrutura e contrato de seguro de responsabilidade civil.
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