- 1 -Todos os licenciamentos e autorizações concedidas no âmbito do presente Regulamento são considerados precários.
- 2 -A Câmara Municipal de Câmara de Lobos poderá conceder, mediante concurso público ou outra forma legalmente prevista, exclusivos de exploração publicitária ou de ocupação do domínio público.
Artigo 58.º — Natureza das licenças
Vigente desde: 05/02/2019